Termos e Condições de Uso do 55c1

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 55c1 ("Plataforma", "nós", "nosso"). O simples acesso ao site 55c1.net, o cadastro de uma conta, o depósito de qualquer valor ou a realização de apostas implica a aceitação plena e irrevogável destes Termos, bem como de todos os documentos complementares disponíveis na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

A versão mais recente destes Termos é sempre a versão publicada em 55c1.net/terms-conditions. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 55c1, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Residir em território brasileiro ou estar sujeito à jurisdição brasileira no momento do uso;
• Possuir um CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo qualquer ordem judicial ou administrativa que proíba sua participação em jogos de azar ou apostas;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso definitivamente da plataforma 55c1;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do 55c1.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma 55c1 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD brasileiro.

3.2 Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 55c1. É estritamente proibido criar múltiplas contas utilizando dados diferentes, inclusive com documentos de terceiros. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e na retenção do saldo até o encerramento de investigação interna.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. O 55c1 jamais solicita sua senha por qualquer canal de comunicação. Ao identificar acessos não autorizados, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em atrasos no processamento de saques ou na verificação de identidade.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 55c1 adota procedimentos de Conheça seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e Resolução CVM 50/2021). Para liberar saques ou ao atingir determinados limites de depósito, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• CPF (quando não constante no documento de identidade apresentado);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pela equipe de segurança.

O prazo de análise de documentos é de até 48 horas úteis após o envio completo. O 55c1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para fins de verificação de origem de fundos.

5 Depósitos

5.1 Métodos Disponíveis

O 55c1 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, USDT (redes TRC-20 e ERC-20), Boleto Bancário, cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo, e Mercado Pago.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo via Pix: R$ 30,00;
• Depósito mínimo via USDT: equivalente a R$ 30,00 na cotação do momento da transação;
• Depósito mínimo via Boleto: R$ 50,00;
• Limite máximo diário de depósito: conforme configuração da conta do Usuário, podendo ser ajustado pelas ferramentas de jogo responsável.

5.3 Prazo de Crédito

Depósitos via Pix são creditados em tempo real, em até 5 minutos. Depósitos via USDT são creditados após a confirmação na blockchain (mínimo de 1 confirmação para TRC-20 e 6 confirmações para ERC-20). Boletos bancários têm prazo de compensação de até 2 dias úteis.

5.4 Origem dos Fundos

Todos os depósitos realizados na plataforma 55c1 devem ser provenientes de fontes lícitas e pertencentes exclusivamente ao titular da conta. É vedado o uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros. O 55c1 pode solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para realizar saques, o Usuário deve ter: (a) concluído o processo de verificação KYC; (b) depositado pelo menos uma vez na plataforma utilizando um método de pagamento verificado; (c) cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

6.2 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (ou equivalente em USDT);
• Saque máximo por transação: conforme nível de conta e histórico de verificação;
• Prazo de processamento para contas verificadas: até 2 horas para Pix e USDT;
• Prazo de processamento para contas em verificação: até 5 dias úteis.

6.3 Método de Saque

O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo em situações aprovadas individualmente pela equipe financeira do 55c1. Saques via Pix são creditados na chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, obrigatoriamente com CPF vinculado ao cadastro.

6.4 Retenção de Saque

O 55c1 reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, análise de atividade suspeita ou cumprimento de obrigações legais, sem que isso caracterize inadimplência da plataforma.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 55c1 pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outros benefícios promocionais. Cada promoção possui regulamento específico publicado na página da respectiva oferta, que prevalece sobre as disposições gerais deste item em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme o caso — deve ser apostado antes de qualquer saque. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária no regulamento da promoção.

7.3 Restrições de Bônus

• Jogos de crash, roleta europeia/americana e bacará geralmente contribuem com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte o regulamento de cada promoção;
• O bônus é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido a outro Usuário;
• O 55c1 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados em caso de uso abusivo, apostas de cobertura (bonus abuse) ou violação destas regras;
• Bônus não utilizados expiram em 30 dias corridos após a concessão.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 55c1 seguem as regras internacionais estabelecidas pelos organismos reguladores de cada modalidade, complementadas pelas regras específicas da plataforma publicadas no lobby de apostas.

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação exibida na tela do Usuário com o respectivo código de bilhete. Apostas realizadas após o encerramento do evento — inclusive no mercado ao vivo — serão canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

8.2 Cancelamento e Reembolso

O 55c1 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de: odds publicadas com erro técnico manifesto; eventos cancelados ou adiados indefinidamente; suspeita de manipulação de resultado; ou falha sistêmica que afete a integridade do mercado.

8.3 Limites de Apostas

Limites máximos de aposta por evento e por mercado são exibidos no momento da seleção. O 55c1 pode ajustar esses limites unilateralmente em função do histórico do Usuário ou de condições do mercado.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 55c1 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

9.1 RTP e Probabilidades

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor de conteúdo e pode ser consultado nas informações do jogo. O 55c1 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

9.2 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico comprovado de um jogo, todas as apostas afetadas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Nenhum ganho gerado durante um mau funcionamento técnico é considerado válido.

10 Jogo Responsável

O 55c1 está comprometido com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável no painel da conta;
• Limite de perda: teto de perdas por período, configurável pelo Usuário;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), com acesso bloqueado a todos os serviços da plataforma.

Para mais informações e orientações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

11 Atividades Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar qualquer software de automação (bots), ferramentas de raspagem de dados (scrapers) ou mecanismos artificiais para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas de cobertura (arbitrage betting ou bonus abuse) com objetivo de explorar promoções de forma abusiva;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme tipificado na Lei 9.613/1998;
• Criar múltiplas contas com dados falsos ou de terceiros;
• Tentar comprometer a segurança ou a integridade da plataforma por meio de ataques, injeção de código ou qualquer outro método;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Fazer uso da plataforma em jurisdições onde tal uso seja expressamente proibido por lei local.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, retenção do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte, desde que não haja apostas abertas pendentes ou processos de verificação em andamento. O saldo disponível, após dedução de eventuais bônus não elegíveis para saque, será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento principal cadastrado.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 55c1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro; solicitação de autoridade competente; ou encerramento das operações da plataforma.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e melhoria da experiência na plataforma.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, revogar consentimento e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O 55c1 não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta;
• O 55c1 não é responsável por falhas de conexão de internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções causadas por terceiros;
• A responsabilidade total do 55c1 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, é limitada ao saldo disponível na respectiva conta.

15 Alterações nos Termos e Condições

O 55c1 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação será interpretado como aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, dúvidas sobre sua conta ou para o exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com a equipe do 55c1:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na plataforma, em português
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)